"Diário Oficial" do TCE traz acórdão sobre desaprovação de contas de 2011

O “Oficial Oficial” eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) traz,  nesta quinta-feira (2), a decisão plenária com emissão de parecer prévio sobre a desaprovação das contas de 2011 da prefeitura de Cerro Corá, referentes ao terceiro ano do primeiro mandato do ex-prefeito Raimundo Marcelino Borges, o “Novinho”. O processo atualmente encontra-se na Diretoria de Atos e Execução da Corte para cumprimento da decisão e encaminhamento do acórdão à Câmara Municipal de Cerro Cora.

Segundo os autos, o ex-prefeito “Novinho”, a matéria foi apreciada em duas oportunidades “por órgão fracionado”, tendo havido o reconhecimento “ofício” da nulidade de uma segunda deliberação. Por essa razão, o ex-prefeito cerrocoraense pediu reexame da primeira decisão, cujas razões recursais o plenário do TCE considerou, em sessão ocorrida no dia 25 de junho, “insuficientes para desconstituir as irregularidades que fundamentaram a emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas”.

No acórdão 53/2020, assinado pelo conselheiro relator Gilberto Jales, informa-se que “é eivada de vício a decisão de órgão fracionado que emite novo parecer prévio sem reconhecer qualquer nulidade na primeira deliberação”.

O acórdão diz ainda: “O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores deve ser realizado à conta do patrimônio líquido e evidenciado em notas explicativas, sendo tecnicamente inadequada a retificação de demonstrativo contábil do período passado”.

Ao proferir voto no dia 25, o conselheiro Gilberto Jales considerou de “natureza grave”, o fato de que o gestor municipal aplicou 20% das receitas líquidas em educação, contrariando o preceito constitucional que determina a aplicação de 25% da arrecadação pública no sistema de ensino do município.

Na ocasião do julgamento, acompanharam o voto do relator os conselheiros Poti Júnior, que presidente do TCE, Tarcísio Costa, Paulo Roberto Alves, Renato Dantas, Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Fernandes, Marco Antonio Montenegro e Ana Paula de Oliveira Gomes.