Por intermédio do assessor jurídico Caio Túlio Dantas Bezerra, a Prefeitura de Cerro Corá está notificando o ex-prefeito Clidenor Pereira de Araújo Filho, o "Codô", a devolver aos erário R$ 27.144,10, com base no acordão 846/2012 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dos quais R$ 26,5 pela glosa de despesas públicas que não se submeteram à fiscalização daquela Corte de Contas, e R$ 644,10 pelo ressarcimento de valores relativos ao
pagamento de despesas bancárias decorrentes da emissão de cheques sem fundo.
pagamento de despesas bancárias decorrentes da emissão de cheques sem fundo.
Segundo a notificação, considera-se para esse fim, o inquérito civil no 06.2016.00003977-0, que tramita no Ministério Público Estadual (MPE), e que recomenda ao município de Cerro Cora a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias para
que se proceda o ressarcimento do erário público municipal.
que se proceda o ressarcimento do erário público municipal.
Em virtude da inexistência e informações sobre o endereço atual do ex-prefeito Clidenor Pereira Filho, o assessor jurídico Caio Dantas Bezerra informa que está sendo dado um prazo de cinco dias para "Codô" ressarcir aos cofres municipais o valor atualizado de R$ 57.222,34 ou, no mesmo prazo, apresentar defesa escrita, sob pena de inscrição do referido débito na Dívida Ativa do Município e conseqüente Execução Judicial perante à Justiça da Comarca de Currais Novos.
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