Por intermédio da Promotoria de Justiça de Currais Novos, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) está acionando a justiça para que seja desativado o lixão de Lagoa Nova.O MP pede providências, no prazo de 60 dias, para que o município aode ações emergências e provisórias, como apresentação de estudo técnico, visando a
contenção das águas pluviais na área e evitando o direcionamento dessas
águas para os cursos hídricos da região; cadastramento dos catadores e
disponibilize EPI's para eles; cerca para a área do lixão e instalação de portão com fechadura.
Outras ações são a proibição de queimada dos resíduos e a
manutenção constante de fiscalização na área do lixão, impedindo que
os resíduos sejam depositados por terceiros no local e evitando a
entrada de crianças, animais e catadores não cadastrados; retirar todas
as pocilgas do local e recupere a área, além da contratação de empresa licenciada para a destinação dos resíduos hospitalares produzidos no
município e notificação dos empreendimentos geradores de resíduos da
saúde e destino de seus resíduos à empresa de incineração a ser
contratada.
A meta, para 365 dias, é que o Município disponha de um local adequado
para destinar os rejeitos produzidos no Município de Lagoa Nova,
devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente e que em 120
dias, elabore e execute projeto de inclusão sócio produtivo, como
incentivos, cursos, doação de equipamentos ou orientação técnica para a
formação de cooperativas, tudo isso destinado aos catadores. E, por fim
que após 60 dias do encerramento do “lixão”, inicie a recuperação da
área atual de deposição de resíduos, concluindo-a no modo e tempo
aprovados pelo órgão ambiental competente.
A ACP foi originária de um procedimento preparatório que apurou o fato
de que a Administração Pública Municipal estaria dando destinação
inadequada aos resíduos sólidos urbanos produzidos no Município,
despejando todo o lixo coletado em local impróprio e causando graves
danos ao meio ambiente e à saúde pública.
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