quarta-feira, 21 de março de 2012

Vilar promulga lei que obriga prefeito a responder encaminhamentos da Câmara

A queda de braço entre o presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio Ronaldo Vilar (PSDB) e o prefeito de Cerro Corá, Raimundo Marcelino Borges (DEM), o "Novinho", ganha um novo 'round' com a publicação, na edição de segunda-feira, dia 19, no "Diário Oficial do Município", de uma lei que obriga o chefe do Poder Executivo a responder, no prazo de 15 dias, aos encaminhados feitos pelos nove vereadores, por intermédio da mesa diretora da Casa.

O vereador Ronaldo Vilar já havia promulgado e assinado a lei 660 em 7 de janeiro de 2010, depois de passado o decurso de prazo para que a matéria fosse sancionada pelo prefeito "Novinho", o que, na época, acabou não ccorrendo. 

Agora, os efeitos da lei passam a vigorar a partir da data da sua publicação. Ela também prevê que as respostas dos requerimentos, reclamações e representações que lhes forem dirigidas pelos vereadores, da situação ou da oposição, poderão ser feitas por outros membros da administração municipal, como os secretários, que "tenham delegação" do prefeito "Novinho".

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