A
promotora de Justiça Substituta da Comarca de Currais Novos,
Beatriz Azevedo de Oliveira, está recomendando ao prefeito de
Cerro Corá, Raimundo Marcelino Borges (DEM), o "Novinho",
para que no prazo de dez úteis, a contar desta quinta-feira,
dia 8, data da publicação da recomendação
no "Diário Oficial do Estado", que proceda a
implantação e operacionalização do Fundo
da Infância e da Adolescência (FIA), bem como a abertura
de conta bancária específica para movimentação
financeira dos recursos.
A
representante do Ministério Público ainda recomendou
que, através de portaria, o prefeito designe um administrador
ou uma junta administrativa a quem caberá a contabilidade do
Fundo Especial para a Infância e Adolescência – FIA, a
escrituração de livros, a liberação dos
recursos, a assinatura de cheques, as prestações de
contas, a ordenação das despesas, em conjunto com a
presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
(CMDCA), informando tal circunstância ao Banco do Brasil..
Além
disso, a promotora Beatriz Azevedo recomenda que a Prefeitura destine
ao FIA recursos nas Leis Orçamentárias Anuais
subsequentes, em conformidade com os planos de ação e
de aplicação elaborados pelo CMDCA, gestor legal do
Fundo Municipal respectivo e, ainda, incluir na Lei Orçamentária
dos exercícios financeiros de cada ano em unidade orçamentária
própria ou de determinada Secretaria o plano de aplicação
confeccionado pelo CMDCA, no qual é definida a programação
da distribuição dos recursos do FIA para as áreas
consideradas prioritárias pelo aludido Conselho de Direitos;
Ao
CMDCA, ela recomendou que seja feita a elaboração dos
planos de ação e de aplicação de recursos
nas políticas públicas da infância e juventude,
encaminhando informações a Ministério Público
as deliberações do Conselho, no prazo de 30 dias.
A
promotora também informa que o não cumprimento das
recomendações, no prazo de dez dias, poderá
resultar nua ação civil pública contra o
município. Já a Câmara de vereadores terá,
ainda, dez dias para enviar à Promotoria cópias
integral da Lei Orçamentária Anual, do exercício
de 2012.
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