Por intermédio de seu presidente, vereador Antonio Ronaldo Vilar (PSDB), a Câmara Municipal de Cerro Corá ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, na Comarca de Currais Novos, no sentido de obter da prefeitura a lista com a rotas do transporte escolar no município. Em 28 de junho deste ano o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior indeferiu a concessão de liminar, por entender, que não havia "probabilidade de ser causado dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, caso se aguarde a conclusão do processo".
Em razão disso, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior abriu vistas do processo para o Ministério Público para oferecimento de parecer a respeito da ação judicial e, posteriormente, proceder o julgamento do mérito. Os autos encontram-se nas mãos da Promotoria desde 16 de agosto.
2 comentários:
O Juiz indeferiu a solicitação da Câmara de mualta diária enquanto não cumprido o solicitado, e não a questão da resposta.
A explicação chegou em boa hora, a informação obtida no site do Tribunal de Justiça não traz este detalhe... Na seção de consulta...
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