O juiz Marcus Vinícius determinou a intimação pessoal do prefeito para
cumprir a obrigação imposta, no prazo estipulado. No dia da audiência, o
gestor deverá montar estrutura com telão e computador com acesso à
internet, possibilitando qualquer pessoa do povo acessar o "Portal de
Acesso à Informação".
O Portal deve estar com as especificações determinadas por ele, devendo
a Prefeitura alimentá-lo e gerenciá-lo tecnicamente, garantindo ao
cidadão o acesso às informações. Ele ressaltou que, na ocasião, estarão
presentes juiz e promotor de Justiça, que participarão da audiência
pública como espectadores e poderão, também, tentar acessar o portal na
busca pelas informações referidas na sentença.
O "Portal de Acesso à Informação" deve conter algumas especificações,
como informação pertinente à administração do patrimônio público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos,
entre outras; e informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços.
Além disso, o site deverá ainda possibilitar à população o acesso às informações
relativas ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA), inclusive com a alimentação do
referido portal no que se refere à execução orçamentária, programação e
provisionamento, licitação, empenho e liquidação da despesa, bem como
pagamento.
No site, o cidadão também deve encontrar no Portal informações sobre quais as
políticas públicas existentes no município que atendam crianças e
adolescentes, devendo estar destacados os programas específicos
destinados ao referido grupo, indicando a quantidade de servidores
existentes e o público efetivamente beneficiado.
Da mesma forma, devem ser mantidos links dentro do "Portal do Acesso à
Informação", destinados exclusivamente para o Conselho Municipal de
Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e Conselho Tutelar e também
deve constar todas as informações relativas ao Fundo Municipal da
Infância e Adolescência, vinculado ao CMDCA, constando todas as
informações relativas ao fundo no que se refere ao Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual
(LOA).
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