O juiz da Comarca de Currais Novos, Marcus
Vinícius Pereira Júnior, determinou nesta terá-feira (12), que o Município apresente à população, as 9 horas do dia 23 de agosto, na Câmara de Dirigentes Logistas de Currais
Novos (CDL) ou outro local posteriormente indicado pelo Juízo, seu
"Portal de Acesso à Informação", que deve estar disponível na internet,
devendo alimentar e gerenciar tecnicamente o portal, garantindo ao
cidadão o acesso às informações, sob pena de pagamento de multa contra o
prefeito de Currais Novos, Vilton Cunha, arbitrada em R$ 100 mil, a ser executada em
cada oportunidade que se verificar o descumprimento da sentença
judicial.
O magistrado destacou que foi tentada uma audiência de conciliação,
ocasião em que ficou constatado que o portal, que segundo a Prefeitura
de Currais Novos estava funcionando, não apresentou resultado
satisfatório na visão do Ministério Público. Para o julgador, o direito de acesso às informações e à transparência
acerca dos atos da administração publica, garantido pela Constituição
Federal, não está sendo respeitado pelo Município de Currais Novos, haja
vista o próprio magistrado ter frustada tentativa de acesso realizada
durante audiência agendada exatamente para fazer o teste relativo ao
acesso, e mais uma vez no momento da prolação da sentença, quando
novamente tentou acesso ao sítio e não foi possível.
“Ressalto que fiquei perplexo ao acessar o site <www.prefeituradecurraisnovos.com.br>,
em audiência, e perceber que o Município de Currais Novos, mesmo
sabendo do objetivo da audiência, não foi capaz de manter o site ativo
para a inspeção na audiência, ressaltando, também, que mais perplexo
ainda fiquei após perceber que passados mais de dois meses da referida
audiência, a situação permanece inalterada!”, destacou em sua sentença o
juiz Marcus Vinícius.
“Nessa mesma trilha, destaco que tal conclusão já estava comprovada no
processo, desde o ajuizamento da ação, na medida em que foi juntado aos
autos o resultado do ranking de transparência divulgado pelo Ministério
Público Federal, onde o Município de Currais Novos, juntamente com
outros municípios como Jucurutu e Jardim de Piranhas, receberam nota zero, o que representa uma grande vergonha para os munícipes”,
comentou.
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