Babá lança-se candidato a presidente da Federação dos Municipios do RN

O prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira (Republicanos), o "Babá", postula a presidência da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que elegerá nova diretoria em janeiro de 2021. "Babá" atualmente integra o Conselho Fiscal da instituição, que é presidida atualmente pelo prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Casimiro, o "Naldinho", hoje no segundo mandato. 

Babá está concluindo o terceiro mandato como chefe do Executivo em São Tomé e se reelegeu para o quarto mandato. "Sempre estive presente nas lutas a favor dos municípios, seja junto a Femurn ou em Brasília com a Confederação Nacional dos Municípios. E após três mandatos de prefeito, acho que posso ajudar muito na condução da Femurn", declarou. 

Segundo o prefeito, o seu principal objetivo caso consiga assumir a presidência da Federação é transformar a Femurn em uma parceira dos municípios. Babá defende que o órgão possa realizar compras compartilhadas, firmar consórcios e receber convênios de órgãos públicos para contribuir com obras e projetos das cidades potiguares. 

Pereira disse ainda que "a Femurn representa bem os municípios entre as instituições, mas queremos transformar em ente público, para fazer compras compartilhadas, consorciar e conveniar com governos federal, estadual, Ministérios, para trazer recursos também para os municípios do nosso estado".

Fonte: Portal Grande Ponto

TJ indeniza familia de adolescente morta por ônibus escolar em R$ 250 mil

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve condenação ao Município de Cerro Corá, determinando o pagamento de indenização em razão do atropelamento e morte da adolescente de 14 anos, Kamila da Silva Rodrigues, pelo ônibus escolar que a transportava para casa, em maio de 2018.

Relatos testemunhais indicam que a vítima ficou em pé no transporte escolar municipal durante certa parte do percurso. Nesse momento o veículo "fez uma curva acentuada, arremessando a menor para fora das suas dependências, uma vez que porta de entrada estava quebrada". Em seguida, houve o atropelamento da adolescente, gerando sua morte por traumatismo craniano.

No processo originário da 2ª Vara de Currais Novos, foi estabelecida a indenização no valor R$ 250.000,00 pelos danos morais causados à família; além de"pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito da adolescente, até a data em que esta completaria 25 anos"; devendo este mesmo valor ser "reduzido a 1/3, até o dia em que a vítima completaria 65 anos".

Ao analisar o recurso interposto, o relator do acordão, desembargador Dilermando Mota, destacou inicialmente que restou plenamente comprovado como causa determinante para o evento danoso "a má condição em que se encontrava o ônibus escolar", não podendo ser levantado, portanto, o argumento de "ausência de nexo causal entre a conduta ilícita praticada pelo Município demandado e os danos suportados pela parte demandante".

Além disso, o magistrado ressaltou que a vistoria realizada no ônibus dois meses antes do acidente, evidencia também que o veículo "envolvido no evento fatídico não estava apto para trafegar, exatamente porque estava com a porta quebrada e com extintor vencido".

Em seguida, o magistrado fez referência à Constituição Federal e ao Código Civil os quais impõem a obrigação de reparação de danos causados a outrem em decorrência de ato ilícito. Nesse sentido, o magistrado trouxe o artigo 37 da CF, o qual prevê que "pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".

Já em relação aos valores estipulados na indenização, o desembargador considerou "a gravidade da ofensa, em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", estando também "alinhado ao que vem sendo arbitrado pelos Tribunais Superiores", para manter as quantias estabelecidas na sentença originária de primeiro grau quanto aos danos morais e à pensão decorrentes da morte da vítima.

 Com informações da Ascom/TJ

"Babá" coordena sua própria equipe de transição até 18 dezembro

Mesmo sendo eleito para o segundo mandato em São Tomé, o prefeito Anteomar Pereira da Silva (Republicanos), o "Babá", nomeou equipe de transição para atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Compete  à  Equipe  de  Transição  propiciar  ao  Chefe  do Poder Executivo  informações  acerca  do  funcionamento  dos  órgãos  e  das entidades que  compõem  a  Administração  Pública  municipal,  bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão, a serem expedidos imediatamente após a posse do gestor eleitor", diz o ato assinado por ele.
Por determinação do próprio "Babá", a  Equipe  de  Transição  deverá  avaliar  as  ações,  projetos  e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e,  antes  da  sua  posse  no dia 1° de janeiro de 2021, com  todos  os  dados  e informações  necessários  para  a  elaboração  do  Relatório  de  Técnico Conclusivo
Segundo o ato do Executivo municipal de São Tomé, os trabalhos da  Equipe  de  Transição, que começou já na segunda-feira (23), irão até o dia 18 de dezembro, "podendo   ser prorrogado mediante justificativa de interesse público".
A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do próprio prefeito, tendo como colaboradores os seguintes membros: Planejamento e Administração, Teresa Cristina da Silva; Finanças, Josefa de Souza e Silva;  Controle Interno, Washington da Costa Filho; Contabilidade, Hérica Brito de Oliveira; Previdência, Manoel Silva de Carvalho.
Além dos membros titulares, "Babá" nomeou membros suplentes para a Equipe de Transição, assim como pessoal de apoio e suporte ao andamento dos trabalhos.

Cerro Corá faz primeiro encontro de carros antigos na praça Tomaz Pereira

Praça Tomaz Pereira inédito recebe encontro de carros antigos 

Primeiro encontro é teste para evento maior em 2021

Fusca e Variant da alemã Wolksvagen atraem curiosos 

Os modelos são dos anos 70, 80 e 90 do século passado (XX), mas já é um embrião para a realização de outros eventos dessa natureza, inclusive para incrementar o calendário turístico. 

Cerro Corá recebe o 1° Encontro de Carros Antigos neste domingo (22), na Praça Tomaz Pereira de Araújo, reunindo aficionados por automóveis tipo Fusca, Chevette, Opala, Variant, Gol, Escort, Jeep Willys, Kaddet. 

Wallace Pereira disse que está se formando um grupo de "veteran car" em Cerro Corá pra tentar avançar nesse "hobby". 

Pereira disse que "inicialmente vamos sentir para no próximo ano realizar um movimento maior". Aguardava-se pelo menos 30 antigomobilistas de Parelhas, Currais Novos e até de Natal.

Entre os organizadores o diretor da mina Bodó, o mineiro Maurício França (e) e os cerrocoraensea Geifran Silva (c) e Fábio Melo 

Créditos fotográficos: Pedro Vanildo/Ana Macedo

Graça disse que fez uma campanha limpa

A prefeita Graça Oliveira também disse, um dia depois do pleito, que recebia o resultado com serenidade: "Não foi possível renovar o nosso mandato pelos quatro anos. Mas, estou serena e tranquila com a consciência de que fizemos uma campanha linda e limpa, sem apelos para artifícios ilegítimos".

Graça Oliveira afirmou: "É com essa serenidade que reconhecemos o resultado democrático das urnas".

E reafirmou o compromisso de continuar na vida pública. "É com muita garra e força de vontade que daremos continuidade aos nossos projetos de ver um cerro Cora em que todos sejam vistos e que haja a participação de todos", disse.

Ela concluiu: "Afirmo que não iremos parar de trabalhar pelo nosso município, mesmo não detendo mandato eletivo. Esse é um compromisso firmado. É uma missão das nossas vidas". 

Primeira avaliação de Graça Oliveira foi um dia após o pleito

O primeiro pronunciamento da prefeita Graça Oliveira (PSD) sobre a derrota eleitoral ocorreu no dia seguinte ao pleito, na segunda-feira (16), quando agradeceu "a todos aqueles que depositaram um voto de confiança no nosso projeto nas eleições".

Ela agradeceu ainda "antes de tudo a Deus pelo dom da vida e aos meus familiares", inclusive ao esposo Adevaldo Oliveira, que é secretário de Agricultura e Meio Ambiente, "por todo o apoio de sempre".

Na ocasião, ela também "ao amigo e companheiro de lutas", o vice-prefeito Zeca Araújo (PROS) "pela sua amizade, lealdade e parceria nesses últimos anos". 

Por fim agradeçeu a todos os candidatos a vereadores do seu partido, que "foram os cabos eleitorais também da majoritária", bem como "à militância e a todos os amigos que vestiram a camisa 55 e abraçaram a nossa proposta de continuidade para a construção de um município de todos os cerrocoraenses".

Graça volta a avaliar eleições e fala de inveja de adversários

A prefeita de Cerro Corá, Maria das Graças Oliveira (PSD), voltou a se pronunciar nas redes sociais, cinco dias depois do resultado das eleições, sobre sua derrota eleitoral. Em sua página no Facebook, ela começou se reportando à maneira como reagiram quando decidiu concorrer a um cargo eletivo pela primeira vez. "Em 2008 entrei na campanha eleitoral para concorrer uma vaga no legislativo, fui criticada, muitos acharam que eu ia desistir, alguns, debochavam que eu não ia ganhar, pois seria difícil! Ao abrir as urnas, fui eleita vereadora mais votada".

Maria das G. Oliveira prosseguiu: "Trabalhei muito no que se refere ao papel de vereadora - elaboração de vários requerimentos, muitas leis importantes de minha autoria e várias ações, até emendas parlamentar, consegui, acredito ter sido a primeira vez que um vereador a conseguiu".

A partir daí, segundo a prefeita, passou a sofrer represálias de adversários políticos. "Porém devido a inveja, meus adversários me  apedrejavam com palavras de ofensas no decorrer do meu mandato. Em 2012, concorri novamente uma cadeira no legislativo, muitos riam, que eu iria perder, pois ao "vê" dos adversários não teria feito um bom mandato".

Mas, acrescentou a prefeita, "quando  abriram as urnas, novamente surpreenderam fui novamente, mais votada. Já em 2016, me candidatei a Prefeita, motivo de risos e críticas para muitos: " ela vai perder a vaga de vereadora e voltar para a sala de aula!" (Graças a Deus, sou professora com muito orgulho). Ao abrir as urnas, fui eleita prefeita, com muito prazer, satisfação e gratidão, a primeira mulher a administrar o município".

A chefe do Executivo avaliou que "fez um trabalho igualitário, respeitoso em todas as áreas,em todos os segmentos da zona rural à urbana, valorizando do agricultor ao professor".

Então, finalizou a prefeita, foi para a reeleição com dois concorrentes: "Perdemos a eleição por 108 votos! respeito a decisão da maioria, um terço do eleitorado, escolheu outro candidato! E, como já contei um pouquinho da minha trajetória política, quando eu ganhei as três vezes, apenas agradecia a Deus e pedi discernimento, nunca perguntei o porquê a Deus? Hoje não vencemos as eleições, e eu também não pergunto a Deus o porquê, apenas agradeço a Ele e a todos que confiaram em nossa gestão". 

Finalmente, ela agradece pela votação obtida no domingos (15): "Acredito que tudo tem um propósito de Deus.  Obrigada meu Deus, obrigada minha família, obrigada meu povo. Foram 2.476 pessoas que confiaram mais uma vez em Graça e Zeca. Vida que segue. Um abraço em cada um de vocês".

Primeira reunião da equipe de transição deve ocorrer dia 26

 Miguel Neto coordena transição

A equipe da transição nomeada pelo prefeito eleito Raimundo Marcelino Borges (PSDB) já devera ter a primeira reunião na quinta-feira (26), um dia antes do encerramento do prazo dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que todos os prefeitos eleitos no Rio Grande do Norte indicassem os membros das equipes de transição.
No caso de Cerro Corá, o coordenador da equipe de transição indicada por "Novinho", o contador Miguel Pereira da Costa Neto aguarda a sua publicação no "Diário Oficial do Estado" para dar a largada nos trabalhos com outros 14 membros da equipe de transição.
O prefeito eleito "Novinho" encaminhou ofício à prefeita Graça Oliveira (PSD), cuja chefe de Gabinete, Cacilda Maria de Medeiros deu como recebido às 11:56 da sexta-feira (20), alertando sobre a necessidade da abertura dos trabalhos: "Sabe-se que para o bom andamento dos trabalhos da equipe de transição, é preciso que se faça a nomeação com a maior brevidade possível dos agentes públicos que irão subsidiar o processo de transição, de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado".
O novo chefe do Executivo municipal, a tomar posse em 1º de janeiro, ainda pediu a atual prefeita, a indicação de uma sala ou espaço adequado na sede da Prefeitura "para o bom desenvolvimento do processo transitório". E ainda reiterou "o propósito de realizarmos em bom termo, harmonia e cordialidade a transição de governo, atendendo assim os mandamentos constitucionais e legais, demonstrando à população o respeito que é devido no trato com a coisa pública".

Equipe de transição: Miguel Pereira da Costa Neto, Denys Deques Alves, Cristiano Canário de Brito, Jailmar Jargas da Silva Rodrigues, Luiz Suetônio de Oliveira, Ana Paula de Barros, Ruy Jefferson Félix de Brito, Cleidiano da Silva Borges, Rosália Maria Macedo de Melo, Valderi Joaquim Borges, Maria Sueli de Oliveira Bezerra da Costa, Danilo Bezerra Araújo, Crenilda Pereira de Araújo, Maria da Conceição Medeiros e Ivonete Maria da Silva.

"Novinho" leva familia pra conhecer sítio onde nasceu

Prefeito eleito fala sobre suas origens no sítio Cedro para a sua família (Reprodução de redes sociais)

Em companhia da família, o ex-prefeito Raimundo Marcelino Borges voltou a falar de sua eleição para o cargo, no domingo (15), durante visita nesta sexta-feira (20) à comunidade rural onde nasceu: "Estou aqui na no Sítio Cedro, município de Cerro Corá, aqui foi aonde nasci e convivi até os 14 anos".

Prefeito eleito, "Novinho" usou as redes sociais para dizer que fez questão "de trazer os mesmos para  conhecer um pouco da minha história, que não foi tão fácil", 

Borges se autoelogiou para avaliar o resultado das urnas ao vencer duas forças políticas, a prefeita Graça Oliveira e o vereador Maciel Freire, que tinha como vice o ex-prefeito João Batista de Melo Filho: "Aqui nasceu um grande líder político de Cerro Corá, pois todos sabem que foram duas estruturas grandes, jogando pesado, mesmo assim as pessoas entenderam a nossa mensagem e no dia 15 votaram em "Novinho" e "Elzinho" para o melhor de Cerro Corá". 

O ex-prefeito "Novinho" estava acompanhado dos filhos gêmeos Cleidiano e Cleidiane, da mulher Ivonete, do irmão Chico e da nora Ana Paula, e mandou um recado para a população cerrocoraense: "Podem ter certeza, a confiança de vocês retribuirei com trabalho, principalmente a aqueles mais simples de nossa cidade".

 

Cerro Corá dá último adeus a Chico Hipólito

Comunidade de Cerro Corá deu último adeus a Chico Hipólito na tarde desta sexta-feira (20). Féretro foi transmitido pela TV Bodó, onde Chico, que tinha 78 anos,  também deixou muitas amizade e o filho Ranyere foi vereador. 

 

Faleceu Chico Hipólito

Francisco Hipólito Dantas 

Francisco Hipólito Dantas faleceu na madrugada desta sexta-feira (20) em Cerro Corá, residiu nos anos na residência do tio também com o nome de Chico Hipólito e dona Joana Hipólito, na rua Sérvulo Pereira, na casa vizinha a Panificadora Cerrocoraense. Agropecuarista, era mais conhecido como "Chico Gororoba" e proprietário da Fazenda Catarino. Deixa viúva a ex-vereadora Gorete Garcia e três filhos: Rafael, Raniere e Wagner.

"Novinho" tem prazo até o dia 27 para apresentar equipe de transição

O prefeito eleito Raimundo Marcelino Borges (PSDB), o "Novinho", tem prazo até o dia 27 para informar à prefeita de Cerro Corá, Graça Oliveira (PSD), a relação dos nomes que vão compor a equipe de transição na administração municipal. Conforme resolução do Tribunal de Contas do  Estado (TCE), é garantido ao candidato eleito o direito de indicar o pessoal integrante da equipe de transição, inclusive a indicação do seu coordenador, até o 10º dia útil a partir da proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral, o que ocorreu já noite do domingo (15), dia da eleição.
Dentre as informações que a atual administração de Cerro Corá deve repassar à equipe de transição, estão os  demonstrativos dos restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e ao exercício de encerramento de mandato, distinguindo-se os processados e os não processados, demonstrativo da dívida fundada interna.
Mediante solicitação do coordenador da equipe de transição, o Executivo deverá permitir acesso provisório ao Portal do Gestor, exclusivo para consultas a dados, documentos notadamente os relativos ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (Siafi).

Dupla comemoração de "Novinho" esta noite nas ruas de Cerro Corá

Além da vitória obtida nas urnas, o prefeito eleito de Cerro Corá, Raimundo Marcelino Borges (PSDB), o "Novinho", faz uma dupla comemoração na noite de hoje, nas ruas da cidade, vez que ele também conseguiu, indiretamente, sair vitorioso no julgamento do recurso que o presidente da Câmara Municipal, vereador Rodolfo Guedes (Republicanos), havia impetrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a fim de sustar os efeitos da liminar da primeira instância, que suspendeu a validade do julgamento e desaprovação das contas de 2009 e 2012 do ex-prefeito, que volta a chefiar o Executivo municipal a partir de janeiro de 2021.
O desembargador Dilermando Motta já havia decidido, na sexta-feira (13), pela manutenção da liminar concedida pelo juiz Ricardo Fagundes, da Comarca de Currais Novos, vez que, no caso dos autos, verificou que o ex-prefeito "Novinho", de fato, não foi cientificado de todos os atos do processo, "circunstância fática que sequer é refutada" pelo presidente da Câmara, que "apenas se valeu da argumentação segundo a qual a ampla defesa teria sido garantida perante o TCE/RN e pelo fato de o recorrido ter apresentado manifestação escrita e sustentação oral nas sessões de julgamento".
Dilermando Mota disse, nos autos, que não se efetivou o devido processo legal perante o julgamento das contas de "Novinho", que culminaram com os Decretos Legislativos n.º 04/2020 e 05/2020, de rejeição de suas contas no âmbito da Câmara Municipal de Cerro Corá: "Não verifico elementos capazes de suspender os efeitos da decisão recorrida,  entendo que deve ser mantida a decisão proferida pelo magistrado".