A promotora de Justiça da Comarca de Currais Novas, Hayssa Medeiros Jardim, está recomendando aos organizadores da Vaquejada de Currais Novos, que assegurem o pagamento da meia entrada nas festas do complexo do Espaço Du Rei durante o evento, nos dias 11 e 14 de julho. Segundo ela, reclamações estão chegando à Promotoria quanto ao desrespeito dos direitos assegurados aos estudantes, regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino do Rio Grande do Norte, onde a lei estadual de 6.503/93 garante 50% de abatimento no valor efetivamente cobrado para os ingressos em casas de espetáculos teatrais, musicais, cinema, praças esportes e similares nas áreas de esporte e cultura.
Segundo a recomendação encaminhada a Ricardo Bezerra de Medeiros, Jean Souza de Melo, Márcio Costa, Jailton Severo dos Santos e João Paulo Lucena, o desconto deverá ser assegurado aos estudantes que comprovem essa condição, mediante a apresentação da carteira estudantil emitida por entidade autorizada.
Além disso, a promotora recomenda que, a partir deste momento, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação, como televisão, rádio, jornal, revistas, cartazes, panfletos, outdoor's, midías sociais, "blogs", internet, entre outros, passem a fazer referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço no caso de estudante.
A promotora Hayssa Jardim ainda recomenda ao prefeito de Currais Novos, José Vilton Cunha, que fiscalize o cumprimento da lei 6.503/93, realizando inspeção no evento, atestando se está sendo assegurado o pagamento da meia-entrada para estudantes regularmente matriculados e impingindo as punições administrativas cabíveis contra aqueles que descumpram os comandos legais, recorrendo, se necessário, às autoridades policiais, ministeriais e judiciais.
Outra recomendação é para que o delegado de Policia Civil, Antonio Pinto, fiscalize o cumprimento da lei junto aos promotores do evento, diretores, vendedores e congêneres, através de inspeções em horários incertos e por diversas vezes nos locais de venda de ingressos, como as lojas On Line For Mem e Dona Lu e ainda nos dias dos eventos musicais: Espaço Du Rei (11.07.2013), no Parque da Folia (12.07.2013 e 14.07.2013) e no Du Rei Casa Show (13.07.2013).
Mesma coisa é recomendada à Delegacia de Defesa do Consumidor em Natal, em relação aos locais de vendas, como a loja On Line For Men, no Via Direta, em Mirassol e na revendedora da Claro, no Midway.
Nenhum comentário:
Postar um comentário