Câmara Municipal defende constitucionalidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou uma Notícia de Fato para analisar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 622/2009, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura de Cerro Corá. O procedimento tem como objetivo verificar se a legislação municipal está de acordo com o artigo 26 da Constituição do Estado.
Como primeira medida, o Ministério Público solicitou informações à Câmara Municipal de Cerro Corá, incluindo a confirmação se a lei ainda está em vigor, cópia da legislação e de todas as alterações realizadas ao longo dos anos, além de manifestação sobre possíveis vícios de constitucionalidade.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Vagton Luiz de França, já respondeu ao Ministério Público informando que a Lei nº 622/2009 permanece vigente e passou por atualizações ao longo dos anos para adequar a estrutura administrativa do município às necessidades da gestão pública.
Segundo o vereador, as alterações feitas na legislação tiveram como objetivo modernizar a administração municipal e melhorar a prestação dos serviços públicos. “A lei da estrutura administrativa do município permanece em vigor e vem sendo atualizada ao longo dos anos por meio de alterações aprovadas pelo Poder Legislativo, acompanhando as necessidades da administração pública e da população”, afirmou.
O presidente da CMCC também destacou que a legislação respeita os princípios constitucionais da administração pública: “Entendemos que a legislação municipal está em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição do Estado, respeitando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência administrativa”.
Após o envio das informações pela Câmara Municipal, o Ministério Público deverá analisar a documentação e decidir se arquiva o procedimento ou se adota novas medidas, que podem incluir recomendações, termos de ajustamento de conduta ou até o ajuizamento de ação judicial, caso seja identificada alguma irregularidade.
O que diz a Câmara
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