O "Diário Oficial do Município" desta sexta-feira (29) já traz a sanção da lei pelo prefeito Raimundo Marcelino Borges (DEM), o "Novinho", da lei que reajusta em 11,60% os salários básicos do quadro geral dos servidores públicos de Cerro Corá, depois de sua aprovação na Câmara Municipal na noite de quarta (27). O piso salarial do funcionalismo público cerrocoraense passou a ser de R$ 880,00, equivalente ao salário mínimo nacional e que servirá de base para qualquer outro benefício da categoria.
Porém, como a bancada de oposição havia criticado, a lei de iniciativa do Poder Executivo, congela e não autoriza qualquer reajuste a todas as gratificações e vantagens como insalubridade, incentivos e estímulos financeiros ou qualquer eventos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais até 31 de dezembro deste ano.
Segundo a lei, o congelamento de vantagens pecuniárias não alcança a gratificação por tempo de serviço dos servidores, denominada de quinquênio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário