Por determinação do juiz Marcus Vinicius Pereira, o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Currais Novos, a 180 km de Natal, na região do Seridó, sofreu interdição definitivfa. O presídio já tinha sido interditado parcialmente no dia 21 de
março após inspeção do juiz Marcus Vinícius Pereira, que acumula o juízo criminal com a Vara da Infância e Juventude daquela Comarca.
O
magistrado determinou a intimação pessoal do secretário estadual de
Justiça e Cidadania para transferir em até quatro meses todos os presos
custodiados na unidade prisional. O não cumprimento desses termos
resultará no pagamento de multa de R$ 500 mil.
A
interdição foi decretada após ficar claro que a unidade não detém
condições de abrigar presos. No local não existem documentos expedidos
pela vigilância sanitária e corpo de bombeiros que comprovem que existem
condições para o funcionamento do centro. Também não foram encontrados
extintores de incêndio com datas de validades regulares. Além disso, foi
constatado, durante inspeção, que os presos são responsáveis pela
compra de água para abastecer a unidade prisional.
Na
decisão o magistrado ressalta que o Judiciário já havia apresentado
soluções para o problema “após constatar que o Prédio onde atualmente
funciona o Centro de Detenção Provisória de Currais Novos é bastante
visado pelo Comércio da Cidade, busquei administrativamente viabilizar
que o Estado do Rio Grande do Norte, em parceria público privada,
fizesse uma permuta do prédio onde atualmente funciona o CDP de Currais
Novos pela construção de um novo estabelecimento prisional fora da
cidade para 200 presos”.
Dentro
dos 120 dias estipulados pelo juiz Marcus Vinícius Pereira, a
Secretaria de Justiça e Cidadania poderá apresentar alvarás expedidos
pela vigilância sanitária e corpo de bombeiros e comprovar o
fornecimento de água ao estabelecimento.
Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado.
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