sábado, 23 de abril de 2016

Vereador Zeca Araújo diz que cumprirá prazo regimental na votação de projetos

Com menos de oito meses para o fim dos atuais mandados legislativos, o vereador Zeca Araújo, agora filiado ao PSB, disse no plenário da Câmara Municipal, no meio da semana, que "nunca mais, enquanto for vereador, não concordará mais com votação de projeto de lei no mesmo dia em que chegar à Casa".

O vereador Zeca Araújo referia-se ao envio, da parte do prefeito Raimundo Marcelino Borges (DEM), o "Novinho", do projeto de lei sobre o reajuste do funcionalismo público estadual, que não chegou, ainda, pra votação na Câmara de Cerro Corá.

"Não precisamos nos precipitar e se preocupar de que forma o projeto vai vir", disse o vereador Zeca Araújo, que continuou: "Basta a gente usar o artigo 45 da Lei Orgânica do Município (LOM), que diz que o prazo é de 20 dias para ser analisado ou se houver acordo de um terço dos vereadores, aprecia-se em cinco dias".

Araújo afirmou que o projeto de reajuste salarial dos servidores públicos municipais "não será votado no mesmo dia em que chegar", mas dentro do prazo regimental da Câmara, porque é inconstitucional e contra a lei "e ninguem vai dizer que vereador tem culpa disso ou daquilo".



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