O prefeito de Santana do Matos, Clayton da Pinheiro da Silveira, sancionou lei 1.093/2026 para expandir a área de desenvolvimento da cidade e moderniza limites que não eram revisados desde 1979.
O perímetro urbano atualizado passa a compreender uma área total de 2,12 milhões de metros quadrados. No entanto, o destaque do texto legal é a instituição da chamada Área de Expansão Urbana, que soma mais de 8,47 milhões de metros quadrados.
Essa reserva de território é o que garantirá que o crescimento da cidade ocorra de forma ordenada. Com os limites definidos sob o sistema moderno de georreferenciamento (SIRGAS 2000), a prefeitura terá mais precisão para planejar a infraestrutura pública.
Segundo o texto da lei, as novas delimitações servirão de base para cinco pilares fundamentais da administração pública:
- Revisão do Plano Diretor: novas regras sobre o que pode ser construído em cada bairro.
- Zoneamento Urbano: definição clara de áreas residenciais, comerciais e industriais.
- Infraestrutura: facilitação para prolongamento de vias, redes de esgoto e iluminação.
- Regularização fundiária: segurança jurídica para proprietários quem possuem terrenos em áreas de transição entre o campo e a cidade.
- Loteamentos: Regras mais claras para investidores e construtoras que empreendem no município.
Gestão técnica
A lei também confere ao Poder Executivo a autonomia para realizar ajustes técnicos e correções cartográficas futuras, garantindo que o mapeamento da cidade esteja sempre em conformidade com as tecnologias de satélite mais recentes, sem a necessidade de novas votações legislativas para correções meramente matemáticas.
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