O prefeito Maciel dos Santos Freire (MDB) sancionou lei nº 1068/2026 aprovada pelos vereadores, que insere a Controladoria do Legislativo na estrutura organizacional da Câmara Municipal e reformula o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Cerro Corá.
A lei publicada no “Diário Oficial dos Municípios” desta
quinta-feira (23) também cria o cargo efetivo e a carreira de Controlador
Interno e o cargo em comissão de Controlador Geral.
De acordo com a lei, o Regimento Interno do Sistema de
Controle Interno será elaborado por Decreto do Poder Legislativo, no prazo de
60 dias, contados de sua publicação.
Já o provimento do cargo efetivo de Controlador Interno
observará a legislação aplicável ao regime jurídico dos servidores da Câmara
Municipal, inclusive quanto ao concurso público.
Enquanto o cargo efetivo de Controlador Interno não for
provido, o presidente da Câmara, vereador Vagton Luiz Silva de França, o "Arroz", poderá designar, em
caráter temporário e devidamente justificado, servidor efetivo do Poder
Legislativo para o exercício das atribuições técnicas do cargo.
“Na impossibilidade devidamente motivada de designação de
servidor efetivo, poderá ser adotada solução excepcional e temporária,
observada a legislação vigente e mediante ato fundamentado da presidência da
Câmara”, diz ainda a lei.
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