Aposentadorias e tratamento de saúde causam adiamentos de licenças prêmios
Decreto do prefeito Raimundo Marcelino Borges (PSDB) suspende, temporariamente, a concessão de licença prêmio ao funcionalismo público do município de Cerro Corá, considerando que "as as recentes aposentadorias de servidores, bem como o elevado número de servidores afastados das suas funções em razão de doença laboral incapacitante".
De acordo com o decreto publicado no "Diário Oficial dos Municípios" desta segunda-feira (29), a medida também visa evitar a oneração aos cofres públicos em virtude da necessária contratação de pessoal para suprir referida lacuna no quadro funcional.
Segundo a decisão do Executivo, não são alcançados pelo ato os servidores que necessitarem servidor "se dedicar à tratamento de saúde em curso, mediante prévia e satisfatória comprovação da necessidade do afastamento e quando não se encontrar no gozo de benefício concedido pelo INSS".
Já os servidores que vierem a se aposentar sem gozar de todas as Licenças Prêmio as quais haviam adquirido o período aquisitivo, segundo o decreto, serão indenizados administrativamente quando as licenças não usufruídas, mediante a conversão da licença em pecúnia.
O decreto também estabelece que por ocasião de sua revogação, "as concessões das licenças seguirão a ordem cronológica dos requerimentos, bem como a análise concreta da real situação funcional da Secretaria na qual o servidor é vinculado, para fins de aferição acerca de possível comprometimento na regularidade do funcionamento do serviço público".
O "Diário Oficial" também traz a sanção de lei que reajusta em 6,97% o piso salarial dos servidores públicos municipais, seguindo a adoção do salário mínimo de R$ 1.412,00.
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