quarta-feira, 13 de julho de 2022

"Novinho" sanciona lei de vereadora instituindo aluguel social

Famílias em situação de emergência e vulnerabilidade terão direito a aluguel social em caso de não haver condições de moradia, é o que diz lei sancionada pelo prefeito de Cerro Corá, Raimundo Marcelino Borges (PSDB), que sancionou lei da vereadora Claudicéia Simões de Maria. A norma também garante fornecimento de material de construção e de mão-de-obra e a realização de serviços de pequeno porte em moradias de pessoas em situação de emergência habitacional no âmbito do Município.

Para ter direito ao benefícios do aluguel social, a família precisa estar cadastrada no Órgão de Assistência Social Municipal e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha renda per capta familiar mensal não superior a 1/2 salário mínimo, o equivalente a R$ 606,00. 


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