O juiz da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, publicou edital para a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias. Instituições públicas ou privadas, com finalidade social e que atuem na Comarca, poderão inscrever projetos para o recebimento de valores no período de 18 de março a 18 de abril, seguindo os termos do edital. A unidade judiciária irá destinar o total de R$ 75 mil, que será dividido entre dez projetos - destes cinco poderão receber o valor máximo de R$ 5 mil e cinco o valor máximo de R$ 10 mil reais.
Segundo o edital, podem participar entidades que tenham finalidade social, e desenvolvam atividade com predominância na área de políticas infantojuvenis (lazer, saúde, educação, profissionalização, cultura); violência doméstica, prevenção ao uso de drogas e embriaguez ao volante.
Cada entidade poderá escrever um ou mais projetos, com a ressalva de que deverão ser executados na Comarca de Currais Novos (composta pelas cidades de Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá).
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Inscrições
As inscrições para o cadastro serão feitas no Setor de Atendimento e Protocolo da Comarca de Currais Novos, através do e-mail css01prot@tjrn.jus.br, mediante apresentação dos documentos requeridos no edital. A Comarca disponibiliza o número de WhatsApp (84) 3673-9571 para o esclarecimento de dúvidas.
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