A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado homologou o primeiro Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do ano, firmado entre o Ministério Público de Contas (MPC) e a Prefeitura de Currais Novos, com vistas a colaborar no equilíbrio financeiro das contas do município, sobretudo no que se refere a gastos com pessoal. O TAG tem como meta, entre outros resultados a serem alcançados, a diminuição da despesa com pessoal abaixo do limite de 48,6% até 31 de dezembro de 2024.
O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, presidente da Segunda Câmara de Contas, na sessão desta terça-feira, dia 08/02, e acatado à unanimidade dos conselheiros.
De acordo com os autos, o processo teve inicio com representação formulada por vereadores apontando possíveis distorções na contratação temporária de agentes públicos no município. A Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) constatou indícios de irregularidades, mas antes da manifestação da DDP, o MPC pediu vistas dos autos, informando da realização de reuniões com representantes da referida Câmara Municipal, discutindo a situação de gastos com pessoal. Posteriormente, a procuradora Luciana Ribeiro Campos informou, em reunião no dia 16 de dezembro de 2019, a possibilidade de um acordo (TAG), com definição de prazos e ações a serem implementadas. Mas as tentativas foram frustradas.
Em 13 de janeiro de 2022, diante do contato realizado pela representante do MPC, a Prefeitura terminou por acatar o Termo de Ajustamento de Gestão, como estratégia para alcançar o equilíbrio financeiro no município. Para atingir os resultados esperados, o TAG prevê a adoção de medidas de adequação tais como a estruturação de cargos, extinção de cargos vagos, desligamento de servidores que completaram 75 anos de idade, não aceitação de cessão de servidores, readequação de funções e cargos, provimento de servidores sem aumento de gastos, regularização da arrecadação de impostos, substituição de contratos precários, implantação de ponto eletrônico, não concessão de vantagens, gratificações, aumentos e reajustes até alcançar o limite de gastos, entre outras iniciativas.
Fonte - Ascom/TCE
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