A prefeita de Cerro Corá, Graça Oliveira (PSD), assinou decreto reajstando em 17,28% o valor do IPTU – o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, correspondente à variação acumulada do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de dezembro de janeiro de 2015 a dezembro de 2016.
Segundo o decreto, a atualização da alíquota do IPTU incidirá sobre os valores atualizados em janeiro de 2015 por força do disposto no artigo 119 do Código Tributário do Município que, por sua vez, atualizou os valores venais dos imóveis utilizados entre 1o de janeiro de 2002 e 31 de julho de 2014.
Ao secretário municipal de Finanças, Adevaldo Oliveira, fica delegado, aprovar por portaria os cálculos referentes à atualização do IPTU, segundo estabelece a Lei Orgânica do Municipio, com efeito retroativo a 1o de janeiro de 2017.
Segundo o decreto, o Código Tributário do Município estabelece que os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos em seus diversos dispositivos, serão atualizados em 1o de janeiro de cada ano, a partir do ano subsequente ao de vigência da Lei Complementar no 9, sancionada em 22 de dezembro de 2014 pelo então prefeito Raimundo Marcelino Borges, o " Novinho", com variação do IPCA nos 12 meses imediatamente anteriores.
A variaçãoacumulada do IPCA entre janeiro e dezembro de 2015, foi de 9,62%e entre janeiro e dezembro de2016, foi no percentual de 5,97%, resultando numa avaliação acumulada entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016 no percentual de 17,28%.
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