O promotor público de Currais Novos, Edgar Jurema de Medeiros recomendou à prefeita de Cerro Corá, Maria das Graças Oliveira (PDS) que proceda a realização de concurso público e, em consequência, a contratação de procurador do município no prazo de 90 dias. O representante do Ministério Público do Estado considera que, constitucionalmente, os cargos comissionados destinam-se exclusivamente ao provimento de cargos de direção, chefia e assessoramento.
Para tanto, o promotor Edgard de Medeiros levou em conta a noticia de fato nº 111.2017.000202, em trâmite na Promotoria
de Justiça, na qual apurou-se que a administração municipal de Cerro Corá contratou
advogados a partir do mês de janeiro de 2017 e, "desde a administração passada,
em sua maior parte por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para exercerem
funções de caráter contínuo e permanente".
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