O
Ministério Público em Currais Novos está recomendando ao prefeito
Odon Oliveira de Souza Júnior (PT) que, no prazo de 90 dias, remeta
à Cçamara Municipal projeto de lei prevendo a extição dos cargos
em comissão de procuradores do município e, em consequência, a
criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público
para procuradores municipais. O promotor substituto Edgard Jurema de
Medeiros considerou que, com base no procedimento preparatório nº
042/2014, apurou-se que a administração municipal de Currais Novos
contratou advogados a partir do mês de janeiro de 2017, por dispensa
de licitação, para exercerem funções de caráter contínuo e
permanente.
“Tal
prática vem ocorrendo desde gestões passadas, ou seja, diversos
advogados são contratados para o exercício da assessoria jurídica
municipal, o que denota a necessidade de criação de cargos
efetivos”, diz a recomendação assinada pelo promotor de Justiça.
O
procurador Edgard de Medeiros considerou, ainda, que em Currais Novos
existe lei municipal criando a Procuradoria-Geral do Município (Lei
nº 1.762/2006), com a especificação de apenas um cargo lotado,
entretanto, há advogados e escritório de advogados contratados pelo
município sem, contudo, obedecer ao princípio do concurso público.
Segundo
a recomendação do MP, tão logo seja
aprovada a lei criando os cargos efetivos de Procuradores do
Município de Currais Novos, seja realizado processo licitatório
para contratação de empresa para a realização do respectivo
concurso público.
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