A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado homologou o primeiro
Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do ano, firmado entre o Ministério
Público de Contas (MPC) e a Prefeitura de Currais Novos, com vistas a
colaborar no equilíbrio financeiro das contas do município, sobretudo no
que se refere a gastos com pessoal. O TAG tem como meta, entre outros
resultados a serem alcançados, a diminuição da despesa com pessoal
abaixo do limite de 48,6% até 31 de dezembro de 2024.
O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, presidente
da Segunda Câmara de Contas, na sessão desta terça-feira, dia 08/02, e
acatado à unanimidade dos conselheiros.
De acordo com os autos, o processo teve inicio com representação
formulada por vereadores apontando possíveis distorções na contratação
temporária de agentes públicos no município. A Diretoria de Despesa com
Pessoal (DDP) constatou indícios de irregularidades, mas antes da
manifestação da DDP, o MPC pediu vistas dos autos, informando da
realização de reuniões com representantes da referida Câmara Municipal,
discutindo a situação de gastos com pessoal. Posteriormente, a
procuradora Luciana Ribeiro Campos informou, em reunião no dia 16 de
dezembro de 2019, a possibilidade de um acordo (TAG), com definição de
prazos e ações a serem implementadas. Mas as tentativas foram
frustradas.
Em 13 de janeiro de 2022, diante do contato realizado pela
representante do MPC, a Prefeitura terminou por acatar o Termo de
Ajustamento de Gestão, como estratégia para alcançar o equilíbrio
financeiro no município. Para atingir os resultados esperados, o TAG
prevê a adoção de medidas de adequação tais como a estruturação de
cargos, extinção de cargos vagos, desligamento de servidores que
completaram 75 anos de idade, não aceitação de cessão de servidores,
readequação de funções e cargos, provimento de servidores sem aumento de
gastos, regularização da arrecadação de impostos, substituição de
contratos precários, implantação de ponto eletrônico, não concessão de
vantagens, gratificações, aumentos e reajustes até alcançar o limite de
gastos, entre outras iniciativas.
Fonte - Ascom/TCE