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| Conselheiro Valério Mesquita (c) preside sessão do TCE que aprovou listas de gestores que tiveram contas julgadas irregulares. Lista foi enviada para o TRE (foto: Jorge filho). |
O Tribunal de Contas aprovou a relação dos gestores que tiveram suas
respectivas contas julgadas irregulares, no âmbito da Corte de Contas,
por decisão transitada em julgado, na manhã desta terça-feira, dia 12. Ao todo são 575 gestores e 1148 processos
abrangendo o período de julho de 2004 até a data de hoje.
A medida
obedece ao que preceitua o art. 71, II da Constituição Federal. A
relação será entregue ainda hoje ao presidente do Tribunal Regional
Eleitoral, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, e ao procurador
chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha
Júnior, pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Dantas Marinho.
Em ofícios encaminhados ao TRE e à
Procuradoria Regional Eleitoral, o presidente do Tribunal, conselheiro
Valério Mesquita, explica que foram organizadas duas listas, em quatro
DVDs, sendo a primeira enumerada de acordo com os nomes dos gestores e a
segunda em conformidade com as unidades jurisdicionadas.
Valério Mesquita informou que anexas às referidas listas estão as principais peças
de cada processo ou ato que ensejou a inclusão do nome do gestor na
relação. “Seguem inclusos os respectivos votos e acórdãos, certidões de
trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas,
manifestações do corpo técnico-instrutivo, entre outros elementos de
informações”, disse o conselheiro.
Mesquita ressaltaou que cabe à Justiça Eleitoral, o julgamento das respectivas contas. “A lista
divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo
à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos
requisitos previstos em lei”. Será remetido, também, até 05 de julho,
novos nomes que forem incluídos numa listagem posterior.
Fonte - Ascom/TCE
