O prefeito de Cerro Corá, Maciel dos Santos Freire (MDB), emitiu decreto majorando em 4,83% o IPTU dos imóveis para o exercício de 2025. O Executivo considerou o índice de inflação acumulado nos últimos 12 meses, apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para tanto, o chefe do Executivo considerou, ainda, que é "dever do município atualizar anualmente os valores de avaliação dos imóveis e as tabelas de preços públicos, visando preservar o poder de arrecadação tributária e garantir a eficiência na gestão pública".
Segundo o decreto, "a atualização referida no artigo anterior aplica-se exclusivamente à correção monetária, vedada qualquer majoração do tributo ou de seus critérios de cálculo, em respeito ao princípio da legalidade tributária".
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