A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) reúne-se nesta terça-feira (27) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO).
De acordo com a proposta, a criação de município dependerá da
comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos
municípios quanto os municípios já existentes que perderem população
possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes
quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e
Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes,
nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de
acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE.
O projeto prevê também que a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de
Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
A proposta exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual,
obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na
lei complementar.Fonte - Agência Câmara de Notícias
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