O Ministério Público estadual divulga realese, onde aponta que a Justiça está garantindo o funcionamento do Hospital Regional de Currais Novos em função de ação civel interposta pelo Ministério Pùblico: "Na última semana, dois
alvarás nos valores de R$ 94.125,00 e R$ R$ 75.750,00 para os
pagamentos de pendências referentes ao funcionamento do Hospital
Regional de Currais Novos, relativas aos meses de novembro e dezembro,
atendendo a pedido do Ministério Público Estadual presente nos autos da
Ação Civil Pública nº 0001391-23.2012.8.20.0103.
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Currais novos ajuizou Ação Civil
Pública em 19 de junho de 2012, contra o Estado, o Município e a
Fundação Padre João Maria, visando garantir a tomada das medidas
necessárias para o regular funcionamento dos serviços de atendimento de
urgência e emergência – Plantão 24 horas, assim como a Unidade de
Terapia Intensiva – UTI, do Hospital Regional de Currais Novos – HRCN.
A
Ação tinha ainda o objetivo de assegurar o funcionamento pleno do
Serviço de Atendimento de Urgência (SAU), da UTI Adulto e da UCI Neo
instaladas no referido estabelecimento de saúde, com o pedido de tutela
antecipada para o bloqueio de valores junto aos entes públicos
inadimplentes com suas obrigações.
O
Pode Judiciário da Comarca de Currais novos já havia decidido pelo
bloqueio de aproximadamente R$215.000,00, em decorrência de decisões
já exaradas nos autos da Ação em questão, restando ao MP/RN requerer
apenas a liberação, conforme foi feito, por meio de alvará judicial, dos
valores devidos".
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