Criação de municípios terá novas regras

A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) reúne-se nesta terça-feira (27) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO).

De acordo com a proposta, a criação de município dependerá da comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os municípios já existentes que perderem população possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE.

O projeto prevê também que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

A proposta exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar.

Fonte - Agência Câmara de Notícias

Superlotação havia motivado fechamento de CDP em Currais Novos

O Ministério Público moveu a ação, ao definir que é competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos, conforme facilmente se observa com o exame do RE 592581, considerado “leading case” acerca da matéria.

Segundo o MP, os 68 presos transferidos de Currais Novos, em 14 de junho de 2017, foram encaminhados para o Centro de Detenção Provisória de Parelhas, superlotado, com a ressalva de que tanto o estabelecimento prisional localizado em Parelhas, quanto o localizado em Caicó (Pereirão) estão igualmente superlotados.

O MP destacou que “se o Estado do Rio Grande do Norte não criou nenhuma vaga nos últimos anos na região Seridó, deixando clara a ofensa aos direitos fundamentais dos presos, com as transferências para longe das famílias e para locais que ofendem claramente os seus direitos fundamentais, sendo inexplicável a ação do estado, que ao invés de criar vagas, está extinguindo nos últimos meses”.

Para o juiz de Currais Novos, Marcus Vinicíusm “merece destaque a fala do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Fábio Ataíde, ao afirmar que 'existe uma situação de superlotação e acreditamos que, justamente, por causa da superlotação os outros problemas são gerados, como os maus tratos”, que destaca a postura da Corregedoria no sentido de aguardar um plano de gestão de vagas a ser enviado pela Sejuc, que, até o momento, não nos foi repassado".

Juiz de Currais Novos determina reabertura de Detenção

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, ao julgar o Processo nº 0102480-16.2017.8.20.0103, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público e condenou o Estado a reabrir e manter em funcionamento o Centro de Detenção Provisória de Currais Novos. O poder público deve promover as reformas necessárias para a garantia dos direitos fundamentais dos presos, mantendo a estrutura humana indispensável. A decisão definiu que as providências devem ser nos moldes já existentes por ocasião do que definiu como “ilícito fechamento da unidade prisional em 14 de junho de 2017”, tudo em obediência ao julgamento do recurso extraordinário nº 592.581, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento se deu ainda nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil (CPC) e deu um prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal do governador do estado, Robinson Faria.

“Assim, determino a intimação pessoal do governador do estado para comprovar que reabriu e manteve em funcionamento o Centro de Detenção, ressaltando que no prazo de 60 dias deve apresentar projeto de reforma (contemplando sistema de segurança e monitoramento), bem como cronograma de realização de procedimentos licitatórios de execução”, determina o magistrado.

A decisão também definiu que o não atendimento das determinações judiciais implicará no bloqueio de R$ 200 mil reais nas contas pessoais do gestor, com aplicação da verba na contratação de equipe para realização do projeto e procedimentos de reforma na unidade prisional. “Destaco, por oportuno, que nas condições atuais, o Centro de Detenção Provisória está em condições de receber presos, nos moldes destacados na decisão do Juízo com competência na área da execução penal”, completa Marcus Vinícius.

Segundo ainda o juiz, o Judiciário não está querendo substituir ou interferir na atuação do Gestor Público, já que concedeu um prazo de 30 dias para que o governador cumprisse sua obrigação, o que não estaria fazendo, tendo em conta que desde junho de 2017 o CDP Currais Novos teve os seus presos transferidos e até o momento não foram iniciadas as reformas. “Com destaque pelo fato de o Gestor conhecer a realidade do Centro de Detenção Provisória de Currais Novos e nunca ter praticado medidas efetivas para mudar a situação de insegurança no referido estabelecimento, o que culminou com a fuga de presos no mês de junho de 2017”, alerta o juiz.

Governo nomeia fiscal para pavimentação da estrada Lagoa Nova-Cerro Corá

O secretário estadual do Trabalho e Ação Social, Vágner Araújo, nomeou, como gerenciador do programa "Governo Cidadão", o servidor público José Bartolomeu dos Santos Júnior para exercer a função de fiscal do contrato n.º 039/2018, exclusivamente no que se refere a implantação e pavimentação da rodovia RN-087, subtrecho Lagoa Nova a entrocamento RN-042, na Fazenda Tupã, em Cerro Corá, envolvendo os serviços de Estruturação, Revestimento Asfáltico, Drenagem, Sinalização com extensão de 14,84 Km no distrito rodoviário VII, entre a BR 226 e BR 406, celebrado entre a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças e a construtora Luiz Costa Ltda. 

O trecho da estrada Lagoa Nova/Cerro Corá faz parte da pavimentação asfáltica da chamada "estrada da produção", no trecho 35 quilômetros de Cerro Corá a São Tomé, que está com as pontes praticamente concluídas, mas só tem dez quilômetros de pavimento em asfalto concluído a partir de São Tomé.

Cerro Corá recebe, neste sábado (17), o primeiro Circuito Serrano de Poker

Pelo menos 40 participantes estão confirmados no primeiro Circuito Serrano de Poker que ocorre neste sábado, na Pousada Colina do Flamboyants, em Cerro Cerro Corá. Manager da 2P Eventos, Daniel Pereira diz que vão ser distribuidos R$ 15 mil em prêmios, sendo R$ 6 mil somente para o primeiro colocado da competição. Segundo ele, o evento tem o apoio da Federação Norteriograndense de Texas Holden e vai premiar em média nove participantes, com distribuição também de troféus para os três primeiros colocados. "Existe a possibilidade da premiação chegar a R$ 25 mil, mas R$ 15 mil estão garantidos", afirmou.

Governador abona filiação do cerrocoraense Raimundo Costa ao PSD

Raimundo Costa e Robinson Faria exibem ficha de filiação partidária de auxiliar

O secretário estadual de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária, o cerrocoraense Raimundo Costa, acaba de se filiar ao Partido Social Democrático (PSD), com a sua ficha de filiação partidária sendo abonada pelo governador Robinson Faria, que atualmente preside o partido no Rio Grande do Norte. O próximo passo de Raimundo Costa é se desincompatibilizar do cargo que ocupa no primeiro escalão do governo em 6 de abril, a fim de disputar uma cadeira de deputado estadual nas eleições de 7 de outubro deste ano.

Posse de Evilásio Bezerra será hoje na Câmara Municipal

O presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá, vereador Valderi Borges (DEM), oficializa convocação do suplente Evilásio Bezerra (PPS).

Velório de Zé Capote ocorre na Serra de Santana, sepultamento à tarde em Cerro Corá

A família de José Camilo da Silva, mais conhecido como "Zé Capote", 76 anos, falecido na quinta-feira (8) em Natal, comunica que o seu corpo esta sendo no sítio Cha da Divisão, na Serra de Santana, em Cerro Corá, e que a missa de corpo presente será realizada na capela do assentamento Santa Clara II , vila A e o sepultamento o ocorrerá no cemiterio São João às 17 horas. "Capote" morreu durante cirurgia para troca de válvula no coração e estevs internado na Promater.

Santos Capote cancela posse na Secretaria de Administração

Santos Capote cancelou  a sua posse na Secretaria de Administração prevista para amanhã, em virtude de um parente dele estar enfermo em Natal. Capote disse que o parente não faleceu, a informação saiu erroneamente para a familia, mas o paciente está em estado grave.

Graça Oliveira empossa Capote na Administração nesta sexta-feira

A prefeita Graça Oliveira (PSD) conclui, às 15 horas desta sexta-feira (9), a mini reforma do secretariado com a posse de Francisco de Assis Santos, o "Santos Capote" vomo titular da Secretária Municipal de Administração e Gabinete (Semag). Os deputados federal e estadual, Antonio Jácome e Jacó Jácome vão estar presentes.

Evilásio Bezerra é exonerado e assume cadeira na Câmara Municipal

A portaria de exoneração do secretário municipal de Administração e Gabinete, Evilásio Bezerra, foi publicada no "Diário Oficial dos Municipios" desta quarta-feira (8). Primeiro suplente de vereador do Partido Popular Socialista (PPS), Evilásio Bezerra volta a exercer mandato na Câmara Municipal de Natal e aguarda, dentro de 15 dias, a convocação do presidente da Casa, vereador Valderi Joaquim Borges (DEM), o "Valdinho", para reassumir cadeira no legislativo municipal.

Evilásio Bezerra vai substituir o vereador Erivanaldo Albuquerque (PTB), o "Erinho", que já assumiu o cargo de secretário municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Turismo em lugar de Francisco de Assis Santos, o 'Santos Capote".

A mini reforma no secretariado que está sendo feita pela prefeita Graça Oliveira (PSD) atende uma reivindicação política do PTB, que tem dois vereadores e é a maior bancada de apoio ao Poder Executivo na Câmara Municipal, onde a prefeita conta, ainda, com o apoio do vereador Aldo Maciel (PSD), o "Aldin" e a vereadora Graça Santos (PSB). 

Graça Oliveira convidou o ex-secretário "Santos Capote" para assumir a pasta da Administração, mas ele deixou uma resposta em aberto.

Antonio Jácome solidariza-se com Capote e destina emendas para Cerro Corá

O presidente estadual do partido Podemos (ex-PTN), deputado federal Antonio Jácome, ligou para o presidente municipal da legenda, Francisco de Assis Santos, o "Santos Capote", solidarizando-se com ele em face de sua saída da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. "Capote" disse que o parlamentar ligou pra ele por volta das 18 horas da segunda-feira (5), justamente quando estava terminando de elaborar um relatório conclusivo a ser entregue à prefeita Graça Oliveira (PSD) a respeito da sua atuação e de sua equipe nos 14 meses em que esteve à frente da pasta.

Santos Capote informa que o deputado Antonio Jácome anunciou que estava disponibilizando R$ 625 mil em emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) para Cerro Corá, dos quais R$ 250 mil destina-se à pavimentação de ruas, mais R$ 250 mil para a área de turismo e R$ 125 mil para a aquisição de um trator. 

Grupo suprapartidário trabalha por liberação de emendas do OGU para Cerro Corá

Capote disse que os recursos para a compra do trator foi um pedido dele "para fortalecer" a pasta da Agricultura. "Alguns políticos e vereadores não conseguem mesmo que sejam poucos recursos, uns brigam pelo poder, nós estamos brigando por recursos para servir ao povo de Cerro Corá", alfinetou.

Segundo Capote, apesar de presidir o Podemos em Cerro Corá, existem pessoas vinculadas a outros partidos que trabalham unidos na tentativa de trazer recursos para o município. Jácome atendeu, por exemplo, reivindicação do coordenador municipal de Turismo, João Marcelo Pereira, que também preside o diretório municipal do PEN e ainda do vice-prefeito Zeca Araújo e da vereadora Graça Santos, ambos do PSB.

"Estamos com o propósito de continuar essa aliança, unindo força para ter como buscar recursos e ajudar Cerro Corá", ponderou Capote, para acrescentar que deverão vir mais emendas apresentadas pelo deputado Antonio Jácome, visando a construção de uma quadra de esportes no assentamento rural na Vila B, do Assentamento Santa Clara, uma praça de eventos de grande porte e uma pista de treinamento de atletismo, atendendo um pleito do treinador Edilson Oliveira.

"Diário Oficial" traz mudanças na Secretaria de Agricultura de Cerro Corá

O "Diário Oficial dos Municípios" desta terça-feira (6) traz a exoneração do secretário Francisco de Assis dos Santos, o "Santos Capote" da pasta da Agricultura, Meio Ambiente e Turismo e, ao mesmo tempo, publiciza a nomeação do vereador José Erivanaldo Albuquerque (PTB), o "Erinho" para a mesma pasta. As portarias assinadas pela prefeita Graça Oliveira (PSD) determinam que a Secretaria Municipal de Administração e Gabinete (SEMAG), da qual é titular Evilásio  Bezerra, promova as providencias necessárias, para o devido cumprimento dos efeitos legais sobre as mudança de cargo no secretariado municipal.