A prefeita de Santana do Matos, Alice Silva, emitiu decreto que regulamenta o regime de teletrabalho para servidores municipais, cujas atividades podem ser executadas fora das dependências dos órgãos municipais, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.
Segundo o decreto, não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.
O decreto diz que a realização do teletrabalho é facultativa, ficando a critério do titular de cada órgão, com a autorização da Chefia do Executivo Municipal, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.
