Os nomes dos ex-prefeitos Erivan de Souza Costa, de Lagoa Nova, e Raimundo Marcelino Borges, de Cerro Corá, constam na relação que o Tribunal de Contas do Estado encaminhou à Justiça, como gestores que tiveram contas julgada irregulares e que podem ter repercussão eleitoral.
De acordo com a relação, Erivan Costa aparece como responsável pela Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, tendo como ano de referência 2013 e Raimundo Marcelino Borges, o "Novinho" consta como responsável pela Prefeitura Municipal de Cerro-Corá, com referência ao ano de 2010.
Além da disponibilização no portal, o TCE enviou as informações ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ministério Público Eleitoral (MPE) por intermédio do Sistema de Contas Irregulares para Fins Eleitorais (Sisconta Eleitoral), em atendimento à solicitação da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte.
Sem efeito imediato
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, afirmou, na quarta-feira (19), que a rejeição de contas públicas não produz, por si só e de forma automática, a inelegibilidade de candidatas a cargos eletivos.
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| Presidente do TSE, Nunes Marques (Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE) |
Segundo Nunes Marques, o tema ganha especial relevância às vésperas das Eleições Gerais de 2026. Ele destacou que TCU e Justiça Eleitoral exercem competências distintas, mas complementares. Enquanto o Tribunal de Contas realiza o controle externo da administração pública, apreciando e julgando contas nas hipóteses previstas na Constituição, cabe à Justiça Eleitoral analisar, no momento do registro das candidaturas, as condições de elegibilidade e eventuais causas de inelegibilidade.
“São competências distintas, mas que se encontram em um ponto de grande relevância para a democracia: a definição de quem pode ou não participar da disputa eleitoral”, afirmou.
O presidente do TSE ressaltou que uma decisão de rejeição de contas pode ser considerada na análise de uma eventual causa de inelegibilidade, mas não produz esse efeito automaticamente. É necessário verificar, em cada caso, se estão presentes todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência eleitoral.
“Não basta a existência de uma decisão de rejeição de contas. É necessário verificar se, diante das circunstâncias concretas, estão presentes todos os requisitos definidos pela legislação e pela jurisprudência eleitoral”, disse. .
*Com informações do TCE e TCU
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