O prefeito de Cerro Corá, Raimundo Marcelino Borges (PL) revogou decreto 412/2024 emitido em sua gestão, restabelecendo a possibilidade de concessão administrativa de licença prêmio aos servidores públicos efetivos do Município.
Segundo o novo decreto, que saiu na no "Diário Oficial dos Municípios" desta segunda-feira (2), os servidores que vierem a se aposentar sem gozar de todas licenças prêmio, "as quais haviam adquirido o período aquisitivo, poderão ser indenizados administrativamente quando as licenças não usufruídas, mediante requerimento de conversão da licença em pecúnia".
De acordo com o decreto 440/2024 as concessões das licenças seguirão a ordem cronológica dos requerimentos, bem como a análise concreta da real situação funcional da Secretaria na qual o servidor é vinculado, "para fins de aferição acerca de possível comprometimento na regularidade do funcionamento do serviço público".
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