terça-feira, 11 de junho de 2013

Lardjane Macedo sanciona lei que cria verba indenizatória para vereador

A prefeita Lardjane Macedo sancionou emenda a uma lei aprovada pela Câmara Municipal, que cria uma verba idenizatória, no valor de R$ 500,00, para os vereadores de Santana do Matos. Os critérios para ressarcimento da verba são os seguintes, mediante solicitação feita pelo vereador diretamente à Controladoria Geral do Município, não admitindo-se gastos com propaganda eleitoral ou a locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada.

- Locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte.II - combustíveis e lubrificantes;
- Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica.
- Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais.
- Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal.
- Peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar tais como baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras.
- Cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete.

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