A lei é de 23 de dezembro de 2009, mas só na edição desta terça-feira, dia 4, do "Diário Oficial dos Municípios", saiu a ratificação dos termos do protocolo de intenções do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, ao qual aderiu o município de Cerro Corá. A lei de nº 658, vigora desde janeiro de 2010, conforme foi aprovada pela Câmara Municipal.
De acordo com a lei sancionada pelo prefeito Raimundo Marcelino Borges (DEM), o "Novinho", fica vedada a transferência de servidores do Estado para o consórcio e deste para o Estado. O objetivo do consórcio é a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico relativo ao manejamento de resíduo sólidos ou de atividades dele integrante no territórios dos municípios consorciados da região do Seridó.
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