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| Erinho Albuquerque consegue tutela antecipada para receber proventos da Câmara Municipal de Cerro Corá |
Vereador licenciado desde 5 de março e atualmente exercendo o cargo
de secretário municipal de Agricultura e Turismo, Erinho Albuquerque
(PTB) ganhou um presente no dia do seu aniversário: a juiza Maria Nadja
Bezerra Cavalcanti, da Comarca de Currais Novos, concedeu tutela
antecipada para que ele volte a receber os vencimentos de vereador que
lhe são devidos pela Câmara Municipal de Cerro Corá, no valor mensal de
R$ 4.420,12.
Em 28 de maio o vereador Erinho Albuquerque
relatou nos autos do processo que a Câmara Municipal havia encaminhado
ofício ao município de Cerro Corá, passando a responsabilidade do
pagamento dos vencimentos para a prefeitura.
Erinho
Albuquerque vinha reivindicando o pagamento de R$ 57.461,53, valor
referente a uma parcela vencida e 12 vincendas. Na sentença, a juíza
Maria Nadja Cavalcanti determina que a Câmara Municipal "pague os
proventos vencidos" ao vereador licenciado, que optou pelos vencimentos
de legislador ao invés do salário de secretário, bem como o
restabelecimento no prazo de cinco dias do pagamento dos meses a serem
vincendos.
A juíza Maria Nadja Cavalcanti estabeleceu
ainda, nos autos, que o presidente da Câmara, vereador Valdinho Borges
(DEM), deve ser intimado, pessoalmente, para que comprove o cumprimento
da medida no prazo determinado.
A Câmara Municipal também
foi advertida para que apresenta defesa e documentação no prazo de 30
dias, contados da ciência do ato judicial, devendo, inclusive, informar
se há possibilidade de acordo, o que no caso, se houver, será designada
audiência para data próxima e desimpedida.
"Em não havendo
possibilidade de conciliação e, arguidas, na defesa, matérias
preliminares ou juntados documentos, dê-se imediata vista dos autos à
parte autora para manifestação em cinco dias", diz ainda o despacho
judicial, para então ser encaminhado o processo para emissão de parecer
do Ministério Público e dai, se não existirem outras manifestações,
ocorrer o julgamento do mérito.
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