sexta-feira, 22 de junho de 2018

Erinho consegue, na Justiça, direito a receber proventos da Câmara


Erinho Albuquerque consegue tutela antecipada para receber proventos da Câmara Municipal de Cerro Corá

Vereador licenciado desde 5 de março e atualmente exercendo o cargo de secretário municipal de Agricultura e Turismo, Erinho Albuquerque (PTB) ganhou um presente no dia do seu aniversário: a juiza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, da Comarca de Currais Novos, concedeu tutela antecipada para que ele volte a receber os vencimentos de vereador que lhe são devidos pela Câmara Municipal de Cerro Corá, no valor mensal de R$ 4.420,12.

Em 28 de maio o vereador Erinho Albuquerque relatou nos autos do processo que a Câmara Municipal havia encaminhado ofício ao município de Cerro Corá, passando a responsabilidade do pagamento dos vencimentos para a prefeitura. 

Erinho Albuquerque vinha reivindicando o pagamento de R$ 57.461,53, valor referente a uma parcela vencida e 12 vincendas. Na sentença, a juíza Maria Nadja Cavalcanti determina que a Câmara Municipal "pague os proventos vencidos" ao vereador licenciado, que optou pelos vencimentos de legislador ao invés do salário de secretário, bem como o restabelecimento no prazo de cinco dias do pagamento dos meses a serem vincendos.

A juíza Maria Nadja Cavalcanti estabeleceu ainda, nos autos, que o presidente da Câmara, vereador Valdinho Borges (DEM), deve ser intimado, pessoalmente, para que comprove o cumprimento da medida no prazo determinado.

A Câmara Municipal também foi advertida para que apresenta defesa e documentação no prazo de 30 dias, contados da ciência do ato judicial, devendo, inclusive, informar se há possibilidade de acordo, o que no caso, se houver, será designada audiência para data próxima e desimpedida.

"Em não havendo possibilidade de conciliação e, arguidas, na defesa, matérias preliminares ou juntados documentos, dê-se imediata vista dos autos à parte autora para manifestação em cinco dias", diz ainda o despacho judicial, para então ser encaminhado o processo para emissão de parecer do Ministério Público e dai, se não existirem outras manifestações, ocorrer o julgamento do mérito.

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