terça-feira, 10 de outubro de 2017

MP recomenda regularização de quiosques ao prefeito de Santana do Matos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) está recomendando ao prefeito de Santana do Matos, Edvaldo Guimarães Júnior, que adote providências administrativas ou judiciais para regularizar a posse dos quiosques municipais localizados no Centro Social Maria do Céu Fernandes, no Complexo Esportivo Hildebrando Everton da Silva, no Mercado Público, na Praça Irani de Oliveira, na Praça Luiz Gonzaga dos Santos e na Praça Pedro Alves Bezerra. A regularização dos quiosques municipais deve ocorrer dentro do prazo de 30 dias, diz a Promotoria de Justiça daquela comarca.

Além disso, o MP recomenda ao prefeito que realize licitação para concessão onerosa dos quiosques atualmente desocupados. Já com relação àqueles que estão funcionando, que adote providências para cobrança de água e energia elétrica aos seus respectivos ocupantes, de forma que tais despesas deixem de ser arcadas pelo município.

A Promotoria de Justiça adverte que o descumprimento da recomendação por parte do chefe do Executivo poderá ensejar a adoção de medidas cabíveis, inclusive via judicial. O MP apurou que que há quiosques desocupados e outros ocupados por pessoas diversas aos concessionários, além de que o pagamento de algumas despesas como água e energia tem sido por conta do poder público.

Fonte - Ascom/MP

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