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Trecho em litígio: linha vermelha é a nova estrada, linha azul, antigo trecho interditado
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A Secretaria Municipal de Obras de Cerro Corá emitiu, nesta
terça-feira (10), a Notificação Administrativa nº 001/2026, exigindo a
desobstrução imediata de uma estrada vicinal na comunidade rural de Baixa
Floresta. A medida visa encerrar o bloqueio da via, que é considerada um bem
público de uso comum há mais de cinco décadas.
De acordo com o documento assinado pelo secretário Evilásio
Medeiros Bezerra, quatro moradores foram formalmente notificados pela
interdição da estrada – Benedito Jaime do Matos, Cleonice Fernandes, José
Coelho da Rocha Filho e Francisco das Chagas Coelho da Rocha.
O bloqueio, denunciado pela população local através de um
abaixo-assinado, estaria impedindo o fluxo de serviços essenciais, incluindo o
transporte escolar, carros-pipa e veículos da concessionária de energia
elétrica (COSERN).
Impacto na Comunidade e Amparo Legal
A via em questão é o principal acesso da Baixa Floresta ao
centro do município e atende diretamente a mais de 20 famílias. A prefeitura
ressaltou que a estrada abriga infraestruturas de interesse público, como redes
de alta tensão e sistemas de telecomunicações.
Do ponto de vista jurídico, a administração municipal
classificou o ato como "esbulho de bem público". O texto baseia-se no
Código Civil e na Constituição Federal, que garantem o direito
fundamental de ir e vir e estabelecem a competência do município em organizar o
ordenamento territorial.
Prazo e Medidas Judiciais
Os notificados têm um prazo improrrogável de 24 horas
para remover cercas ou quaisquer outros obstáculos que dificultem o trânsito.
Caso a determinação não seja cumprida, a Prefeitura de Cerro Corá anunciou que
tomará as seguintes providências:
Desobstrução
forçada: Uso de maquinário da Secretaria de Obras e auxílio policial,
se necessário, para a retirada dos bloqueios.
Ação
Judicial: Ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse com pedido de
liminar e aplicação de multa diária aos responsáveis.
Indenização:
Cobrança por perdas e danos causados à coletividade e aos cofres públicos.
