quarta-feira, 1 de março de 2017

MP recomenda a Odon Júnior realização de concurso para procurador


O Ministério Público em Currais Novos está recomendando ao prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior (PT) que, no prazo de 90 dias, remeta à Cçamara Municipal projeto de lei prevendo a extição dos cargos em comissão de procuradores do município e, em consequência, a criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público para procuradores municipais. O promotor substituto Edgard Jurema de Medeiros considerou que, com base no procedimento preparatório nº 042/2014, apurou-se que a administração municipal de Currais Novos contratou advogados a partir do mês de janeiro de 2017, por dispensa de licitação, para exercerem funções de caráter contínuo e permanente.
Tal prática vem ocorrendo desde gestões passadas, ou seja, diversos advogados são contratados para o exercício da assessoria jurídica municipal, o que denota a necessidade de criação de cargos efetivos”, diz a recomendação assinada pelo promotor de Justiça.
O procurador Edgard de Medeiros considerou, ainda, que em Currais Novos existe lei municipal criando a Procuradoria-Geral do Município (Lei nº 1.762/2006), com a especificação de apenas um cargo lotado, entretanto, há advogados e escritório de advogados contratados pelo município sem, contudo, obedecer ao princípio do concurso público.
Segundo a recomendação do MP, tão logo seja aprovada a lei criando os cargos efetivos de Procuradores do Município de Currais Novos, seja realizado processo licitatório para contratação de empresa para a realização do respectivo concurso público.

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