Promotora recomenda a "Novinho" implantação do Fundo da Infância

A promotora de Justiça Substituta da Comarca de Currais Novos, Beatriz Azevedo de Oliveira, está recomendando ao prefeito de Cerro Corá, Raimundo Marcelino Borges (DEM), o "Novinho", para que no prazo de dez úteis, a contar desta quinta-feira, dia 8, data da publicação da recomendação no "Diário Oficial do Estado", que proceda a implantação e operacionalização do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), bem como a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira dos recursos.

A representante do Ministério Público ainda recomendou que, através de portaria, o prefeito designe um administrador ou uma junta administrativa a quem caberá a contabilidade do Fundo Especial para a Infância e Adolescência – FIA, a escrituração de livros, a liberação dos recursos, a assinatura de cheques, as prestações de contas, a ordenação das despesas, em conjunto com a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), informando tal circunstância ao Banco do Brasil..

Além disso, a promotora Beatriz Azevedo recomenda que a Prefeitura destine ao FIA recursos nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com os planos de ação e de aplicação elaborados pelo CMDCA, gestor legal do Fundo Municipal respectivo e, ainda, incluir na Lei Orçamentária dos exercícios financeiros de cada ano em unidade orçamentária própria ou de determinada Secretaria o plano de aplicação confeccionado pelo CMDCA, no qual é definida a programação da distribuição dos recursos do FIA para as áreas consideradas prioritárias pelo aludido Conselho de Direitos;

Ao CMDCA, ela recomendou que seja feita a elaboração dos planos de ação e de aplicação de recursos nas políticas públicas da infância e juventude, encaminhando informações a Ministério Público as deliberações do Conselho, no prazo de 30 dias.

A promotora também informa que o não cumprimento das recomendações, no prazo de dez dias, poderá resultar nua ação civil pública contra o município. Já a Câmara de vereadores terá, ainda, dez dias para enviar à Promotoria cópias integral da Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2012.